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APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 27/05/2021
Resolução - Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.
- 24/03/2021
Resolução - Altera o regimento do Colégio de Entidades Nacionais do Confea – CDEN, aprovado pela Resolução nº 1.056, de 30 de...
- 11/12/2020
Resolução - Define o título profissional e discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de produção e do...
- 11/12/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do...
- 10/12/2020
Resolução - Dispõe sobre os procedimentos para cobrança administrativa, inscrição de débito em Dívida Ativa, parcelamentos e...
 
Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUÇÃO Nº 1.132, DE 27 DE MAIO DE 2021


Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.


O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, que dispõe de forma expressa que os valores referentes a anuidades de pessoas físicas e jurídicas não pagas em cota única poderão ser parcelados em até 6 (seis) vezes;
Considerando que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, prevê em seu art. 6º, § 2º, que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais; e
Considerando a necessidade de promover a equidade de condições às pessoas físicas e jurídicas quanto ao acesso ao parcelamento de suas anuidades,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o caput e incluir o inciso III no art. 20 da Resolução n° 1.066, de 25 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 29 de setembro de 2015 – Seção 1, pág. 104 e 105, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Os valores referentes a anuidades de pessoas físicas e jurídicas, sejam em valor total ou do valor proporcional, em razão do mês de registro, não pagas em cota única poderão ser parcelados em até 6 (seis) vezes, da seguinte forma, conforme o caso: (NR)
................
III – Parcelamento das anuidades de novos profissionais e empresas, além dos casos de reativações dos registros, em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas do valor proporcional apurado, desde que a última parcela não ultrapasse a competência de dezembro do ano correspondente. (NR)”
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de junho de 2021.
Eng. Civ. Joel Krüger
Presidente