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- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 28/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.118, de 26 de julho de 2019, e dá outras providências.
 
Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUÇÃO Nº 1.120, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Revoga atos administrativos normativos de competência do Confea.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

Considerando a aprovação da Resolução nº 1.075, de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização de parcerias com entidades de classe, em decorrência da aprovação da Lei nº 13.019, de 2014;

Considerando o advento da Resolução nº 1.037, de 21 de dezembro de 2011, que institui normas para elaboração de propostas e reformulações orçamentárias para o Sistema Confea/Crea e Mútua, e dá outras providências;

Considerando que atualmente os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas estão disciplinados na Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015;

Considerando a Resolução nº 1.094, de 31 de outubro de 2017, que passou a dispor sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;

Considerando a Resolução nº 1.034, de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre o processo legislativo e os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema Confea/Crea; e

Considerando a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que a administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar os seguintes atos administrativos normativos de competência do Confea:

I - Resolução nº 396, de 22 de junho de 1995, que cria o Programa de Parceria com Entidades Nacionais;

II - Resolução nº 415, de 24 de outubro de 1997, que acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Resolução nº 353, de 27 de outubro de 1990;

III - Resolução nº 499, de 8 de dezembro de 2006, que altera o inciso V do art. 1º da Resolução nº 496, de 2006, inclui o inciso V no art. 1º da Resolução nº 498, de 2006, dá nova redação ao § 5º do art. 1º da Resolução nº 498, de 2006, e suprime o art. 2º da Resolução nº 498, de 2006, e dá outras providências;

IV - Resolução nº 1.038, de 14 de fevereiro de 2012, que altera a Resolução nº 1.032, de 30 de março de 2011, e dá outras providências;

V - Resolução nº 1.065, de 25 de setembro de 2015, que suspende a aplicabilidade das Resoluções nº 1.052 e nº 1.053, de 11 de março de 2014, que dispõem sobre concessão de recursos para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico/científico/de inovação e cultural pelo Sistema Confea/Crea e sobre a concessão de recursos para as entidades de classe que objetivem apoiar ações de fiscalização e valorização profissional, respectivamente;

VI - Resolução nº 1.069, de 15 de dezembro de 2015, que suspende a aplicabilidade das Resoluções nº 1.052 e nº 1.053, de 11 de março de 2014, que dispõem sobre concessão de recursos para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico/científico/de inovação e cultural pelo Sistema Confea/Crea e sobre a concessão de recursos para as entidades de classe que objetivem apoiar ações de fiscalização e valorização profissional, respectivamente;

VII - Resolução nº 1.089, de 24 de março de 2017, que revoga a Resolução nº 1.084, de 26 de outubro de 2016, voltando a vigorar todas as disposições da Resolução nº 1.024, de 21 de agosto de 2009;

VIII - Decisão Normativa nº 96, de 24 de agosto de 2012, que suprime o inciso IV do item 3 do Capítulo I do Manual de Convênios do Sistema Confea/Crea, aprovado pela Decisão Normativa nº 86, de 2011; e

IX - Decisão Normativa nº 98, de 25 de março de 2013, que altera o Manual de Convênios do Sistema Confea/Crea, aprovado pela Decisão Normativa nº 86, de 30 de março de 2011.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2019

Eng. Civ. Joel Krüger

Presidente do Confea

Publicada no DOU de 6 de dezembro de 2019, Seção 1 – página 152